O governador Lucas Ribeiro enviou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que substitui a Política Estadual da Pessoa Idosa em vigor desde 2009. A proposta cria três novos instrumentos: o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Funepi) e a Escola de Cuidadores. A pergunta que fica é: o que muda na prática para quem tem mais de 60 anos e para quem cuida deles no estado?
O projeto revoga a lei anterior (nº 8.846/2009) e se alinha à legislação federal atualizada, que substituiu o termo “idoso” por “pessoa idosa”. A principal referência é a Lei Nacional nº 14.423/2022 e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), segundo a mensagem do Executivo enviada à ALPB.
Como vai funcionar o conselho e o fundo estadual da pessoa idosa
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será um órgão colegiado de caráter permanente e paritário, ou seja, com metade dos membros do governo e metade da sociedade civil. A função dele é formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas para a pessoa idosa na Paraíba. O modelo segue o dos conselhos de direitos previstos pelo governo federal.
O Funepi (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa) será o instrumento financeiro da política. Ele vai captar e aplicar recursos em programas e projetos para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Uma das fontes de financiamento previstas são as doações dedutíveis do Imposto de Renda, mecanismo já usado por fundos municipais e estaduais em outros estados.
Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano coordenar a política. Entre as atribuições do estado estão: participar da formulação e avaliação da política, promover a articulação entre órgãos estaduais e elaborar a proposta orçamentária da área, que precisará ser submetida ao Conselho.
Quem pode se capacitar na escola de cuidadores
A Escola de Cuidadores terá prioridade de capacitação para pessoas próximas aos idosos: familiares e vizinhos, por exemplo. A ideia, segundo Lucas Ribeiro, é “fortalecer os vínculos familiares e capacitar pessoas mais próximas à pessoa idosa para que elas cada vez deem a assistência necessária”. O governador justificou a medida com dados demográficos: a partir de 2033, a Paraíba terá uma população idosa maior que a de jovens.
O projeto ainda não detalha os requisitos formais para participar dos cursos, como idade mínima, escolaridade ou carga horária. Esses pontos devem ser regulamentados depois que a lei for aprovada pela ALPB.
Principais direitos que a nova política quer fortalecer
A política estadual se baseia no Estatuto da Pessoa Idosa, que já determina ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir à pessoa idosa, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
O projeto de lei estadual pretende dar concretude a esses direitos na Paraíba, criando mecanismos de fiscalização (o Conselho) e de financiamento (o Fundo) que a lei de 2009 não estabelecia de forma tão estruturada.
O que muda na prática para quem mora na Paraíba
Se aprovado pela ALPB, o projeto dará ao estado instrumentos para planejar e financiar ações específicas para a população idosa, com um órgão colegiado para fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução das políticas. A Escola de Cuidadores pode reduzir a sobrecarga de familiares que cuidam de idosos sem preparo técnico. Ela oferece capacitação gratuita.
Na prática, para o cidadão paraibano, a principal mudança será a possibilidade de acesso a programas e projetos financiados pelo Funepi, que pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas com abatimento no Imposto de Renda, e a existência de um conselho estadual com poder de cobrar resultados do governo. O projeto tramita agora na ALPB, onde os deputados vão discutir ajustes e prazos para regulamentação.
