O que acontece quando o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) analisa as contas de uma prefeitura? É o que ocorre nesta quarta-feira (12), quando o órgão julga as contas de 19 municípios paraibanos, além de processos nas áreas de educação, segurança pública, abastecimento de água e previdência.
A sessão ordinária do Tribunal Pleno, a 2.550ª, começa às 9h. Entre as prestações de contas estão as de Princesa Isabel, Lagoa Seca, São José de Piranhas, Alagoa Nova, Santa Luzia, Juazeirinho, Mari. Dois processos que haviam sido adiados retornam à pauta: o de Princesa Isabel (contas de 2022, com R$ 128,7 milhões em despesas) e o de Olho d’Água (contas de 2023, R$ 33,2 milhões). Esse julgamento interessa diretamente ao paraibano porque as decisões do TCE-PB podem obrigar prefeituras a corrigir falhas, devolver recursos e até tornar gestores inelegíveis.
Como funciona o julgamento de contas no TCE-PB?
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é o órgão responsável por fiscalizar e julgar as contas anuais dos administradores públicos, tanto do estado quanto dos municípios, segundo o próprio TCE-PB. A análise inclui prefeitos, secretários e outros gestores que lidam com dinheiro público.
O processo começa com a prestação de contas enviada pela prefeitura ao tribunal. Os técnicos do TCE-PB examinam os documentos, verificam se os gastos respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece limites para despesas com pessoal, endividamento, outras regras. Depois, um relator, um conselheiro do tribunal, elabora um parecer, que é votado pelo plenário. A sessão é pública e as decisões são publicadas em acórdãos.
Quais irregularidades podem reprovar as contas?
As principais falhas que levam à reprovação incluem gastos acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de transparência na aplicação dos recursos, desvio de finalidade (usar verba de uma área para outra sem justificativa), ausência de licitação quando obrigatória e irregularidades em contratos. Na pauta desta quarta, por exemplo, estão recursos de ex-secretários estaduais e de uma Organização Social (ECOS) por possíveis irregularidades em contratos de gestão pactuada, na área da educação.
Quais as consequências para o gestor?
Se as contas são reprovadas, o TCE-PB pode aplicar multas ao gestor, determinar a devolução de recursos ao erário e, em casos graves, declarar a inabilitação para o exercício de cargos públicos por um período. Também, o tribunal pode remeter os autos ao Ministério Público para apuração de crimes, como improbidade administrativa, conforme informa o próprio TCE-PB. O Ministério Público de Contas (MPC) atua junto ao tribunal. O MPC fiscaliza a aplicação da lei e defende o interesse público nos processos.
Como o cidadão pode acompanhar as decisões?
Qualquer pessoa pode acessar o portal do TCE-PB na internet (tce.pb.gov.br) e consultar as pautas das sessões, os resultados dos julgamentos e os acórdãos. A transparência permitida pelo tribunal permite que o cidadão fiscalize o destino do dinheiro público e cobre seus representantes. O acompanhamento público é um instrumento de controle social previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que as decisões do TCE-PB significam para o seu município
Na prática: se o TCE-PB reprova as contas de uma prefeitura, o gestor pode ser multado e ficar impedido de assumir cargos públicos. O município pode ser obrigado a devolver recursos mal aplicados, o que impacta diretamente o orçamento local e a qualidade de serviços como saúde, educação e segurança. Para o cidadão, isso significa que o dinheiro dos impostos tem um destino fiscalizado, e que há consequências para quem desrespeita as regras. Acompanhar os julgamentos é uma forma de exercer a cidadania e exigir uma gestão mais responsável.
