Moradores de João Pessoa, especialmente os do bairro Jardim Oceania, são diretamente atingidos por uma investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que apura se um prédio de luxo na orla desrespeitou o limite de altura permitido por lei. O caso envolve o Edifício The Haus Resort Residence, na Rua Norberto de Castro Nogueira, e coloca em xeque a aplicação da chamada Lei do Gabarito, que protege a paisagem costeira da cidade.
O MPPB instaurou um inquérito civil para verificar a regularidade urbanística e ambiental do empreendimento, construído pela Construtora Galvão Amorim. A investigação começou após uma denúncia encaminhada pela própria Ouvidoria do MPPB, segundo informações publicadas pelo portal Polêmica Paraíba.
Isso importa para o paraibano porque o resultado pode definir como a orla será ocupada daqui para frente, afetando o direito de todos à paisagem, ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida no bairro.
Impactos na comunidade e canais de participação
Construções que ultrapassam o limite de altura na orla podem bloquear a vista do mar, comprometer a ventilação natural do bairro e pressionar a infraestrutura urbana. O Jardim Oceania, por ser uma área de proteção paisagística, tem regras específicas definidas pela Lei Complementar Municipal nº 66/2011, que estabelece os limites de gabarito para edificações. O Decreto Municipal nº 9.718/2021, por sua vez, regulamenta a forma de medição da altura das construções.
O cidadão que quiser fiscalizar ou denunciar irregularidades em obras na orla tem canais oficiais à disposição. A Secretaria de Planejamento (Seplan) de João Pessoa é o órgão responsável pelo licenciamento e fiscalização de obras, e mantém canais de atendimento para dúvidas e denúncias sobre construções. Já o Ministério Público da Paraíba disponibiliza uma Ouvidoria que recebe denúncias da população, de forma anônima ou identificada, pelo site oficial do órgão.
Para acompanhar o andamento de investigações como esta, o interessado pode consultar os números de procedimentos no site do MPPB ou solicitar informações diretamente pela Ouvidoria. A participação social é um dos instrumentos para garantir o cumprimento das leis urbanísticas na cidade.
O que está sendo decidido, e em nome de quem
O MPPB deu um prazo de 15 dias úteis para que a Seplan apresente uma nova medição técnica do prédio, com equipamento de alta precisão e georreferenciamento. A secretaria também terá de informar qual regime jurídico-urbanístico é aplicável ao lote e apontar se há excesso de altura, em que medida e quais pavimentos ou estruturas estariam acima do limite legal. Ao mesmo tempo, o setor de engenharia do próprio MPPB fará uma análise técnica independente do empreendimento.
Somente após a conclusão dessas análises é que o Ministério Público decidirá quais medidas adotar, que podem incluir desde a correção física da obra até a demolição parcial. A decisão será tomada em nome da coletividade, para garantir que a orla de João Pessoa seja ocupada dentro dos limites legais.
