Por que a Câmara Municipal de João Pessoa não pode investigar a Cagepa, mesmo com uma CPI sobre esgoto na cidade? A resposta está na divisão de competências entre os entes federativos.
Na quarta-feira (14), a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a CPI do Esgoto criada pela Câmara. A decisão considerou a declaração do presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD), de que a comissão investigaria a Cagepa. Para a magistrada, a Câmara não tem poder para fiscalizar de forma ampla uma empresa vinculada ao Governo do Estado.
A CPI pretendia apurar denúncias de despejo irregular de efluentes na orla da capital. Com a suspensão, a investigação municipal parou.
O mecanismo constitucional que impede a investigação
A Cagepa é uma sociedade de economia mista estadual, controlada majoritariamente pelo Estado da Paraíba. A Constituição atribui à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fiscalização de empresas estaduais. Uma CPI municipal não pode invadir essa competência, sob risco de interferência entre entes federativos.
A desembargadora também apontou que a CPI precisa ter objeto claramente definido. A declaração do presidente da Câmara de que o alvo era a Cagepa tornou a investigação genérica, segundo a decisão. “A exigência de fato determinado exige que o objeto seja descrito com objetividade suficiente para delimitar o campo da investigação e impedir a devassa administrativa genérica”, afirmou a magistrada.
Limites legais de uma CPI municipal
Uma CPI municipal pode investigar assuntos de interesse local, como serviços prestados no município. Mas não pode fiscalizar a administração de empresas estaduais. No caso da Cagepa, a competência é da Assembleia Legislativa e do TCE. A Câmara de João Pessoa só poderia atuar se a investigação se limitasse a questões pontuais e específicas, sem abranger a gestão da empresa como um todo.
O que vereadores e cidadãos podem fazer após a suspensão
A matéria não informa quais caminhos legais restam para os vereadores ou cidadãos após a suspensão. A fiscalização do esgoto na orla pode ser cobrada junto à Assembleia Legislativa da Paraíba e ao Tribunal de Contas do Estado, que têm competência para investigar a Cagepa. Também cabe ao Ministério Público Estadual apurar denúncias de irregularidades. Até o momento, não há registro de recurso da Câmara contra a decisão ou de iniciativa de outros órgãos.
A fiscalização do esgoto na orla agora depende de outros órgãos
Na prática, a CPI do Esgoto está paralisada. A investigação sobre o despejo irregular de efluentes na orla de João Pessoa não terá andamento na Câmara Municipal. Quem mora na capital paraibana e esperava respostas rápidas sobre o problema agora depende de ações da Assembleia Legislativa, do TCE ou do Ministério Público. A decisão judicial não encerra a possibilidade de apuração, mas transfere a responsabilidade para os órgãos estaduais.
