O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou a ação do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) que pedia a suspensão do reajuste do Bolsa Família. A decisão não analisou se o aumento é legal ou não, foi barrada por uma regra processual: quem pode questionar o quê na Justiça Eleitoral.
A pergunta que o leitor faz diante desse fato é: por que um deputado federal não pode entrar com uma ação contra uma medida que mexe com a eleição presidencial? A resposta está na legitimidade ativa, a regra que define quem tem direito de provocar a Justiça Eleitoral em cada tipo de causa.
A regra da legitimidade ativa no TSE
No Direito Eleitoral, não basta ter interesse na causa. É preciso que o autor tenha relação direta com o objeto da disputa. No caso concreto, Zé Trovão exerce o mandato de deputado federal, sua eleição não é afetada pelo valor do Bolsa Família, que é um tema que impacta a eleição presidencial.
André Mendonça entendeu que o deputado não tem legitimidade para questionar um ato que mexe com a disputa para presidente. São situações eleitorais distintas. Por isso, a ação foi rejeitada sem que o mérito do reajuste fosse julgado.
O caminho correto para contestar o reajuste
Para questionar o aumento do Bolsa Família na Justiça Eleitoral, o autor precisaria ter relação direta com a eleição presidencial. Ou seja, apenas candidatos ao cargo de presidente da República, partidos políticos com candidato próprio ao Planalto ou coligações presidenciais teriam legitimidade para entrar com esse tipo de ação.
O procedimento correto seria uma Representação Eleitoral, com base em eventual desequilíbrio na disputa causado pelo reajuste. Mas, até o momento, nenhum candidato a presidente ou partido com candidato próprio entrou com ação contra a medida.
O reajuste foi oficializado por decreto publicado no dia 17, com base na inflação medida pelo INPC. O valor mínimo do Bolsa Família permanece em R$ 600; o Benefício de Renda de Cidadania passou de R$ 142 para R$ 164; e o Benefício Primeira Infância subiu de R$ 150 para R$ 173. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na Justiça que a atualização é legal.
O efeito da decisão para as famílias da Paraíba
Na prática, a rejeição da ação não altera o reajuste. As famílias paraibanas atendidas pelo Bolsa Família continuam recebendo os valores vigentes desde a publicação do decreto. Cerca de 800 mil famílias na Paraíba são beneficiárias do programa, segundo dados do governo federal.
A decisão deixa claro o limite da atuação de cada candidato na Justiça Eleitoral. Um deputado federal não pode usar a estrutura do TSE para questionar medidas que só dizem respeito à eleição presidencial. Se houver contestação, ela terá de vir de quem tem direito: os próprios candidatos ao Planalto ou seus partidos.
