O vice-prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra (Cidadania), sancionou nesta terça (7) a lei que autoriza a cessão onerosa do direito de nomeação de equipamentos e eventos públicos municipais, prática conhecida como naming rights. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e permite que empresas associem suas marcas a espaços públicos da capital, como estádios, praças e festas, mediante contrato com a administração municipal.
A nova legislação abrange áreas como saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico. A escolha das empresas interessadas ocorrerá por licitação, com critérios definidos pelo órgão responsável pela cessão dos direitos. Fica proibida a divulgação de conteúdos pornográficos, discriminatórios, que façam apologia ao crime ou incentivem o consumo de drogas, tabaco e bebidas alcoólicas. Também não será permitida publicidade de natureza política, ideológica ou religiosa. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e é de autoria do vereador Ícaro Chaves.
O que diz a lei
A lei estabelece regras claras para a utilização das marcas nos espaços públicos. Além das proibições citadas, a norma exige que a exploração comercial ocorra por meio de processo licitatório, o que, em tese, garante transparência na escolha das parceiras. O texto não especifica prazos nem valores mínimos, deixando a regulamentação dos procedimentos para o Poder Executivo. Isso significa que, antes de qualquer contrato efetivo, a prefeitura precisará editar decretos e portarias detalhando como a venda dos naming rights será operacionalizada.
O desafio de regulamentar a exploração comercial de espaços públicos
A sanção da lei é o primeiro passo, mas a implementação prática depende da regulamentação que o Executivo terá de publicar. Caberá à gestão municipal definir quais equipamentos e eventos estarão aptos a receber nomes de marcas, os valores de referência e o modelo de contrato. A medida representa uma aposta em novas fontes de receita para a prefeitura, em um momento de restrições orçamentárias. No entanto, a exploração comercial de espaços públicos sempre gera debate sobre o limite entre parceria privada e descaracterização do patrimônio público. Resta saber quais serão os primeiros espaços a entrar na lista e se a população terá canais de participação antes das licitações.
