O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de Ingá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece regras para reduzir o número de servidores temporários e realizar um novo concurso público no município. O acordo foi assinado nesta terça-feira (25) depois de o TCE-PB registrar que o número de contratos temporários mais que dobrou em um ano.
O TAC foi celebrado pelo promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, pelo prefeito Janderson de Oliveira Chaves (PL) e pelo procurador-geral do município, Diego Almeida Santos, conforme informações do MPPB.
Redução gradual de temporários até limite de 30%
O município se comprometeu a reduzir progressivamente as contratações temporárias até que elas representem no máximo 30% do total de servidores efetivos. A meta segue a Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024, do TCE-PB.
O acordo fixa redução mínima de 20% da extrapolação até dezembro de 2026, de 30% até dezembro de 2027 e de 40% até dezembro de 2028. O alerta do TCE-PB registrou 800 temporários contra 549 efetivos em dezembro de 2024 e, em setembro de 2025, 1.173 temporários para 582 efetivos.
Concurso público com 150 vagas imediatas
O TAC prevê um novo concurso público com estimativa preliminar de 150 vagas imediatas, além de cadastro de reserva. O cronograma estabelece que a comissão técnica e o diagnóstico funcional sejam concluídos até setembro de 2026. A revisão da legislação de cargos e remuneração e os estudos de impacto orçamentário devem ocorrer até novembro.
A contratação da organizadora do certame precisa ser concluída até fevereiro de 2027. A publicação do edital está prevista para março de 2027, com inscrições em abril e provas objetivas em junho. A homologação do resultado final deve sair em setembro de 2027, e as nomeações e posses começam a partir de outubro do mesmo ano.
Ficam vedados do concurso cargos destinados exclusivamente a atividades materiais, auxiliares, operacionais ou de apoio geral que possam ser executadas de forma indireta, desde que não envolvam poder de polícia, função decisória, fiscalização ou atribuição técnica privativa de agente público.
Censo funcional e proibição de novas contratações
Até 30 de setembro de 2026, a Prefeitura de Ingá deve concluir um censo funcional e classificar todos os contratos temporários ativos. A administração terá de encaminhar ao MPPB uma relação individualizada com secretaria, função e fundamento legal de cada contratado.
O TAC também proíbe novas contratações temporárias para funções permanentes e previsíveis. A exceção vale apenas para situações emergenciais devidamente justificadas e para substituição temporária de servidores efetivos.
Terceirização limitada a 100 postos de trabalho
O município se comprometeu a limitar a execução imediata de contrato com empresa terceirizada a 100 postos de trabalho. Desse total, 25 são de cuidador, 25 de merendeiro e 50 de auxiliar de limpeza. Postos de auxiliar administrativo estão expressamente proibidos com base nesse contrato.
Multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento
O descumprimento de qualquer obrigação do TAC gera multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. O valor será destinado ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).
O que muda para quem mora em Ingá e na Paraíba
O acordo obriga a gestão municipal a substituir contratos temporários por servidores concursados em um prazo de cerca de um ano para o início do concurso. Para a população de Ingá, o impacto direto será na prestação de serviços públicos, a reorganização do quadro de pessoal pode afetar setores como educação, saúde e limpeza urbana, que hoje dependem de trabalhadores temporários.
O caso também serve de referência para outros municípios paraibanos com situação similar, uma vez que o MPPB e o TCE-PB têm atuado em conjunto para fiscalizar o excesso de contratações sem concurso no estado.
