Os buracos e afundamentos de asfalto deixados nas ruas de João Pessoa após obras da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) podem resultar em penalidades financeiras severas. A Lei Municipal nº 13.549, sancionada em 2017, estabelece multas que variam de R$ 3 mil diários a R$ 100 mil para intervenções irregulares no pavimento. A norma determina que qualquer abertura de via pública exige autorização prévia da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
Em situações comprovadamente emergenciais, a concessionária fica dispensada da autorização prévia, mas tem o dever de comunicar o Município no prazo máximo de 24 horas. A aplicação rigorosa dessa legislação é fundamental para os moradores da capital paraibana, que lidam com danos frequentes em veículos e riscos de acidentes devido aos remendos fora do padrão nas vias públicas.
A legislação municipal cria uma tabela de punições expressivas para garantir a recomposição adequada do asfalto. Iniciar uma obra sem o aval da Seplan sujeita a empresa a uma multa de R$ 10 mil. O atraso no reparo também pesa no bolso: se a recuperação da rua não começar em até 24 horas após o fim da intervenção, a penalidade é de R$ 5 mil por dia.
Os serviços executados fora das normas técnicas exigidas pela Prefeitura de João Pessoa geram multa de R$ 5 mil por metro quadrado de pavimento irregular. A falta de transparência também é punida, com cobrança diária de R$ 3 mil para obras sem a placa obrigatória de identificação. A infração mais pesada atinge o valor de R$ 100 mil, aplicada caso a concessionária não apresente o planejamento quadrimestral de suas intervenções urbanas.
Além do aspecto financeiro, o Município possui a prerrogativa de embargar as obras irregulares. A Prefeitura pode, inclusive, assumir a execução do reparo no asfalto e cobrar todos os custos posteriores da empresa responsável pelo dano inicial.
O debate sobre os serviços prestados pela Cagepa ganhou um novo foco no legislativo municipal. A Câmara Municipal de João Pessoa instalou recentemente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de contaminação de praias e rios com esgoto in natura.
A comissão foi proposta pelo vereador Ícaro Chaves (Podemos). De acordo com os parlamentares envolvidos na CPI, a pauta não se restringe à questão ambiental. Os problemas recorrentes relacionados à má qualidade da reposição do pavimento nas ruas da capital também estão no escopo das investigações e debates do grupo legislativo.
A existência de uma lei dura desde 2017, sancionada pelo então prefeito Luciano Cartaxo (hoje deputado estadual pelo Republicanos), contrasta com a realidade das ruas esburacadas nos bairros da capital. O texto legal fornece todas as ferramentas necessárias para penalizar empresas e garantir o padrão do asfalto, mas a sua eficácia depende exclusivamente da capacidade e constância de fiscalização do poder executivo municipal. A instalação da CPI na Câmara adiciona uma camada de pressão institucional sobre a Cagepa e sobre a própria prefeitura.
