Por que um juiz pode impedir a Câmara de votar a cassação de um vereador? A resposta está em três garantias previstas na Constituição Federal: o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios valem para qualquer processo administrativo, inclusive o de perda de mandato.
Na sexta-feira (31), o juiz Judson Kéldere Nascimento Faheina, da Vara Única de Rio Tinto, concedeu uma liminar que suspende a votação da cassação do vereador e presidente eleito da Câmara de Baía da Traição, José Ronaldo Fernandes Chaves. O magistrado entendeu que há fortes indícios de vício formal no procedimento conduzido pela Mesa Diretora, ou seja, falhas que podem ter ferido o direito de defesa do parlamentar.
O que a lei exige para cassar um vereador?
O processo de cassação de mandato de vereador não é uma decisão política simples. Ele precisa seguir um rito legal determinado. A principal referência é o Decreto-Lei nº 201/67, que lista as infrações político-administrativas e o passo a passo para a punição.
O artigo 5º desse decreto exige que o vereador seja notificado formalmente, tenha um prazo para apresentar defesa e, só depois, o caso vá a votação em plenário. Qualquer desvio nesse caminho pode tornar o processo nulo.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Baía da Traição segue o mesmo princípio, assim como a maioria das leis orgânicas municipais. A base é sempre o Decreto-Lei nº 201/67.
O que a Constituição garante?
Três direitos estão no centro da decisão judicial:
- Devido processo legal: ninguém pode ser condenado sem seguir as regras previamente estabelecidas. É a garantia de que o processo terá etapas claras e previsíveis.
- Contraditório: o acusado tem o direito de saber todas as acusações e de se manifestar sobre cada uma delas.
- Ampla defesa: o vereador pode usar todos os meios legais para provar sua inocência, como apresentar documentos e testemunhas de decisões.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência firme sobre isso. A Súmula Vinculante nº 46 diz que, mesmo em processos administrativos, a aplicação de penalidades exige a observância desses direitos. A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais, também serve de baliza para outras esferas.
Onde podem ocorrer as falhas?
As falhas processuais em uma cassação podem aparecer em várias etapas:
- Na notificação: se o vereador não foi comunicado corretamente sobre o processo.
- No prazo de defesa: se o tempo dado foi insuficiente ou se a defesa não foi considerada.
- Na votação: se o rito de votação foi desrespeitado.
- Na motivação: se a decisão de abrir o processo não foi fundamentada com fatos concretos.
No caso de Ronaldo, o juiz apontou justamente “indícios de vício formal”, o que significa que alguma dessas etapas pode ter sido feita fora da lei.
Qual o papel do Ministério Público?
O Ministério Público ainda vai se manifestar antes da decisão final do mandado de segurança. Em casos de cassação, o MP atua como fiscal da lei (custos legis). O MP verifica se o processo respeitou os direitos do acusado e se a decisão da Câmara foi legal. O parecer do MP é um dos elementos que o juiz considera para dar a sentença definitiva.
O que muda na prática para o paraibano?
Enquanto a Justiça não analisar o mérito do caso, o vereador Ronaldo continua no cargo e a Câmara de Baía da Traição não pode votar a cassação. A liminar impede que o mandato, conquistado nas urnas, seja cassado sem o respeito ao devido processo legal.
Para o eleitor paraibano, a decisão reforça que, mesmo em processos políticos, a lei não pode ser atropelada. Qualquer cidadão, seja vereador ou não, tem direito a um julgamento justo quando acusado. A regra vale para todos os 223 municípios da Paraíba.
A redação do Alerta Paraíba tentou conseguir resposta da Câmara Municipal de Baía da Traição, mas não conseguiu entrar em contato.
