O prazo para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025 de João Pessoa foi estendido. A decisão, assinada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) e publicada no Diário Oficial do Município, prorroga a oportunidade para os contribuintes em débito com a Prefeitura até o dia 10 de dezembro. O prazo original se encerraria nesta sexta-feira (14).
Com a prorrogação, os cidadãos e empresas continuam podendo negociar dívidas com descontos significativos: até 100% de redução nos juros e 80% de desconto nas multas.
Quais Dívidas Podem ser Negociadas no Refis?
O programa abrange a negociação de débitos de anos anteriores, incluindo:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Taxa de Coleta de Resíduos (TCR)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
- Multas diversas, como as aplicadas pelo Procon-JP, de construção e do meio ambiente.
- Guias lançadas e vencidas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também contam com descontos em juros e multas.
Como Fazer a Negociação e Garantir os Descontos
A Prefeitura oferece duas modalidades para a regularização:
- Online (Recomendado): Acesse o Portal de Negociação de Dívidas no Portal do Contribuinte (disponível 24 horas por dia).
- Vantagem: O acesso online garante um desconto automático de 85% nas multas (5% a mais que o presencial), além da comodidade de consultar débitos, simular pagamentos e emitir guias pelo celular ou computador.
- Acesso: Pode ser feito utilizando o número de CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou o número de inscrição do imóvel.
- Presencial: O atendimento ocorre no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Opções de Pagamento e Descontos
Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento escolhida:
| Modalidade de Pagamento | Redução de Juros | Redução de Multas | Desconto Adicional (Online) |
| À Vista | 100% | 80% | A multa passa a ter 85% de redução |
| Parcelado em até 6x | 50% | 50% | |
| Parcelado de 7x a 10x | 40% | 40% | |
| Parcelado de 11x a 15x | 30% | 30% |
Formas de Pagamento: É possível pagar via Pix. Pagamentos em espécie devem ser feitos exclusivamente nas agências do Banco do Brasil.
