A decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de barrar, por unanimidade, a candidatura de Janine Lucena (PP) à suplência de senador atinge diretamente o eleitor que votou na chapa de Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e espera ver a regra constitucional aplicada com rigor. Janine é segunda suplente do candidato à reeleição.
O tribunal acolheu a impugnação da Procuradoria Regional Eleitoral com base em elementos da Operação Mandare, que apurou suspeitas de aparelhamento de facção criminosa na gestão municipal de João Pessoa. A relatora, juíza Maria Cristina Paiva Santiago, afirmou que há “vinculação funcional consciente entre a atuação político-eleitoral da impugnada e a estrutura coercitiva da organização criminosa”, segundo a matéria publicada no portal Maurílio Júnior.
Como acompanhar o recurso de Janine no TSE
Janine Lucena já recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o indeferimento da suplência. Qualquer eleitor pode consultar o andamento do processo pelo site do TSE, na seção de processos judiciais eletrônicos (PJe). Basta acessar a página www.tse.jus.br, clicar em “Processos” e depois em “Acompanhamento Processual (PJe)”. No campo de busca, insira o número do processo do recurso ou o nome completo da candidata. O sistema é público e gratuito.
Como cobrar dos partidos a aplicação da regra constitucional
A base da impugnação foi o parágrafo 4º do artigo 17 da Constituição Federal, que proíbe a utilização de organização paramilitar por partidos políticos. A relatora destacou que a norma não exige trânsito em julgado para ser aplicada. O eleitor pode cobrar transparência de partidos e candidatos por meio dos seguintes canais:
- Ouvidoria do TRE-PB: (83) 2107-8700 ou ouvidoria@tre-pb.jus.br
- Ministério Público Eleitoral (MPE-PB): (83) 2107-7000 ou pre@tre-pb.jus.br
- Canais dos partidos: MDB e PSD têm comissões de ética e ouvidorias acessíveis pelos sites nacionais
- Associação de bairro ou sindicato: entidades locais podem oficiar o TSE e solicitar informações públicas
A população de bairros da capital paraibana, especialmente os citados na Operação Mandare, pode organizar abaixo-assinados ou requerer audiência pública para debater a aplicação da lei.
O que está em jogo com o recurso ao TSE
O TSE decidirá se mantém ou reverte a barreira imposta pelo TRE-PB. O que está sendo decidido, em nome do eleitor paraibano que votou na chapa majoritária, é se o país permitirá que candidatos com suspeitas de vínculo com facção criminosa ocupem cargos eletivos. A decisão também testa a eficácia do parágrafo 4º do artigo 17 sem depender de condenação criminal definitiva. O eleitor pode acompanhar cada passo e cobrar a transparência prometida pela Justiça Eleitoral.
