O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou, por unanimidade, as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Remígio (RPPS) e multou a ex-presidente Maritze Soraya dos Santos em R$ 2 mil. A decisão, tomada em 20 de agosto, identificou falhas de governança e de gestão de investimentos que podem afetar diretamente o pagamento de aposentadorias e pensões. Se você é servidor efetivo, aposentado ou pensionista vinculado ao RPPS de Remígio, precisa saber o que mudou, quais os riscos e como acompanhar a situação.
O Instituto tinha 477 servidores ativos e 261 aposentados e pensionistas em 2024. Apesar de ter encerrado o ano com superávit de R$ 1,93 milhão, o órgão não possuía Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) administrativo válido ao final do exercício, segundo o relatório do TCE-PB. O CRP é o documento que atesta que o regime próprio cumpre as regras federais para garantir os benefícios.
Onde consultar o CRP do RPPS de Remígio hoje
O servidor pode verificar se o Instituto de Previdência de Remígio possui CRP válido no site do Ministério da Previdência Social, por meio do Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (Cadprev). O acesso é público e gratuito.
- Acesse cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev
- No menu, clique em “Consulta CRP”
- Selecione o estado da Paraíba e o município de Remígio
- O sistema exibirá a situação atual do certificado (válido, vencido ou não emitido)
Caso o CRP apareça como “não emitido” ou “vencido”, significa que o RPPS não está regular perante a União. O TCE-PB determinou à atual gestão do Instituto que regularize a situação para obtenção e manutenção do certificado.
Riscos concretos para aposentadorias e pensões
Sem o CRP, o RPPS fica sujeito a restrições, como:
- Impossibilidade de realizar novos acordos de parcelamento de débitos com a União
- Dificuldade para obter certidões negativas de débito
- Risco de suspensão de repasses federais ao município
Na prática, o maior risco para o servidor é o atraso ou a interrupção no pagamento de benefícios caso o Instituto não corrija as falhas apontadas. O TCE também identificou falta de comprovação de reuniões do Comitê de Investimentos, ausência de certificação da gestora de investimentos por parte do ano e irregularidades na composição dos conselhos Administrativo e Fiscal, tudo isso compromete a governança e a segurança dos recursos que custeiam aposentadorias e pensões.
A ex-gestora argumentou na defesa que o município tinha decisão judicial impedindo a União de aplicar restrições por falta do CRP. O Ministério Público de Contas, porém, entendeu que a decisão judicial não elimina a necessidade de cumprir os requisitos legais, e que a ausência do certificado, somada às demais falhas, evidencia comprometimento da estrutura de governança.
Canais oficiais para cobrar a regularização
O servidor pode usar os seguintes canais para cobrar providências ou denunciar irregularidades:
- TCE-PB, Ouvidoria: pelo site tce.pb.gov.br/ouvidoria é possível registrar reclamação ou denúncia anônima sobre a gestão do RPPS de Remígio. O número do processo de referência é o TC nº 02.692/25.
- Ministério Público de Contas (MPC-PB): o órgão atuou no caso e opinou pela reprovação. Denúncias podem ser encaminhadas pelo site mpc.pb.gov.br ou pelo e-mail da Procuradoria.
- Instituto de Previdência de Remígio: a atual gestão é a responsável por implementar as recomendações do TCE. O servidor pode solicitar informações diretamente na sede do Instituto, em horário de expediente.
O TCE-PB recomendou à atual administração que regularize as certificações dos responsáveis pelos investimentos, faça funcionar efetivamente o Comitê de Investimentos, adeque a composição dos conselhos e mantenha a documentação atuarial atualizada. Também orientou a criação de rotina para cobrar créditos previdenciários, inclusive com medidas judiciais.
O erro mais comum e o que fazer se der problema
O erro mais frequente entre servidores é confiar que a situação está regular só porque o Instituto existe e paga benefícios em dia. A reprovação de contas e a ausência do CRP mostram que a casa pode não estar em ordem. Se o servidor identificar atraso no pagamento do benefício ou dificuldade para obter certidões de tempo de contribuição, deve:
- Protocolar requerimento por escrito no Instituto de Previdência, pedindo esclarecimentos sobre a situação do CRP e as providências adotadas
- Guardar o protocolo e o número do processo
- Se não houver resposta em 30 dias, registrar denúncia na Ouvidoria do TCE-PB, anexando o protocolo e citando o Processo TC nº 02.692/23
- Se o problema persistir, procurar o Ministério Público Estadual (MPPB) ou a Defensoria Pública para avaliar ação judicial
A redação do Alerta Paraíba tentou conseguir resposta de Maritze Soraya dos Santos, mas não conseguiu entrar em contato. A decisão do TCE-PB cabe recurso, e o prazo de 60 dias para pagamento voluntário da multa ainda está em curso.
