A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou as contas de 2023 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Remígio (IPREM). A decisão, tomada na manhã desta quinta-feira (20), levanta uma dúvida direta para quem é segurado do regime próprio: o que significa, na prática, uma conta de instituto de previdência ser reprovada?
O processo foi o único envolvendo órgão previdenciário na pauta da sessão e seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PB) e o voto do relator, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, de acordo com matéria do portal NewsPB publicada nesta quinta.
Para o leitor de Remígio, a reprovação não é uma notícia distante: mexe diretamente com a saúde financeira do fundo que garante aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
O que o TCE-PB encontrou de errado na gestão do IPREM
O tribunal apontou três problemas centrais nas contas de 2023 do instituto. O primeiro é a ausência de certificação da gestora do fundo e dos integrantes do Conselho de Investimento. Essa certificação é um requisito legal que atesta que os responsáveis pela aplicação dos recursos têm capacitação técnica para lidar com investimentos previdenciários. Sem ela, o dinheiro dos servidores pode ser gerido por pessoas sem a qualificação exigida por lei.
O segundo ponto é a composição considerada irregular dos Conselhos Administrativo e Fiscal do IPREM. Esses conselhos funcionam como fiscais internos da gestão. Se a composição não segue as regras, o controle sobre as decisões da diretoria fica comprometido.
O terceiro problema é a falta de adoção de medidas para recuperar créditos previdenciários. Isso significa que o instituto deixou de cobrar valores que eram devidos ao fundo, como contribuições patronais ou de servidores que não foram repassadas. Para um regime de previdência, créditos não recuperados viram rombo no caixa que paga os benefícios futuros.
Servidores de Remígio correm risco de não receber?
A reprovação das contas, por si só, não suspende o pagamento de aposentadorias e pensões. O IPREM continua operando e os benefícios já concedidos seguem sendo pagos normalmente, enquanto a decisão não transitar em julgado.
A decisão do TCE-PB ainda não é definitiva, cabe recurso por parte dos responsáveis pelo instituto. Até que o recurso seja julgado, a gestão do IPREM permanece sob fiscalização, mas sem bloqueio automático de repasses. O risco concreto é para a saúde financeira de longo prazo do fundo: se as irregularidades não forem corrigidas, o déficit pode crescer e, no futuro, comprometer a capacidade de pagar novos benefícios.
O que muda na prática para quem mora na Paraíba
A reprovação das contas do IPREM de Remígio entra para o histórico de fiscalização dos regimes próprios de previdência municipal na Paraíba. O TCE-PB tem intensificado o controle sobre esses institutos, e cada decisão como esta serve de alerta para outros municípios.
Para o servidor de Remígio, o efeito imediato é o aumento da atenção sobre a gestão do seu fundo de previdência. A decisão do tribunal expõe falhas que, se não forem corrigidas com recurso ou ajuste na administração, podem levar a medidas mais duras, como a impossibilidade de o município receber transferências voluntárias do estado ou da União. O acompanhamento do caso, pelos canais oficiais do TCE-PB, é o caminho para saber se a administração municipal vai apresentar defesa e corrigir as falhas apontadas.
A redação do Alerta Paraíba tentou conseguir resposta da Prefeitura de Remígio, mas não conseguiu entrar em contato.
