O empresário Cícero Fabiano Melo Silva, preso em João Pessoa durante operação da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, teve a prisão preventiva mantida pela Justiça da Paraíba nesta terça-feira (18). A decisão local não entra no mérito das acusações, o julgamento caberá a Mato Grosso do Sul.
A magistrada que conduziu a audiência de custódia deixou claro que a análise se restringiu à legalidade do cumprimento do mandado, não aos motivos da investigação, segundo o g1. O caso expõe como a Justiça local atua quando um crime é investigado em outro estado e o suspeito é preso aqui.
O que a audiência de custódia analisou
A audiência de custódia é um procedimento previsto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para verificar se a prisão foi legal e se ainda é necessária. A Resolução nº 213/2015 do CNJ estabelece que a análise é restrita à legalidade e necessidade da prisão, sem entrar no mérito da investigação. No caso de Cícero Fabiano, o crime é investigado em Mato Grosso do Sul, e a Justiça paraibana só podia avaliar se o mandado foi cumprido corretamente.
A operação cumpriu cinco mandados de busca e apreensão na Paraíba: três em João Pessoa, um em Campina Grande e um relacionado à prisão preventiva. Foram apreendidos computadores, celulares e documentos. O delegado João Ricardo, da Delegacia de Crimes Cibernéticos da Paraíba, afirmou que as informações sobre o caso estão sob sigilo.
A defesa do empresário sustenta que a empresa Paraíba Premiado, ligada a Cícero Fabiano, não tem relação com as suspeitas de exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro. Não há informação pública sobre outras empresas registradas por ele na Paraíba.
O julgamento que caberá a Mato Grosso do Sul
Com a manutenção da prisão, Cícero Fabiano foi encaminhado à Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, no bairro do Roger, em João Pessoa. A Justiça da Paraíba determinou o envio da decisão ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para ciência e providências.
O processo deve tramitar em Mato Grosso do Sul, onde a investigação corre sob sigilo. A defesa informou que ainda não teve acesso aos autos e aguarda a manifestação da Justiça daquele estado para analisar as acusações e adotar as medidas cabíveis. A exploração de jogos de azar, como bingos, é criminalizada pela Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), e a Caixa Econômica Federal é a única autorizada a operar loterias federais no Brasil, conforme a Lei 13.756/2018.
O que a decisão paraibana não resolveu
A audiência de custódia encerrou a participação da Justiça da Paraíba no caso. Agora, cabe ao Judiciário de Mato Grosso do Sul decidir se a prisão preventiva se mantém, se há provas suficientes e se o empresário será denunciado formalmente. A defesa ainda pode recorrer ou pedir revogação da prisão, mas tudo depende do juízo competente do outro estado. O caso serve de exemplo de como a cooperação entre polícias estaduais funciona, mas também deixa claro que a decisão local não é o fim da história.
