A suspeita sobre a Prefeitura de Picuí, no Seridó paraibano, atinge diretamente quem estudou, passou no concurso e espera pela nomeação. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu inquérito civil para investigar se o município deixou de chamar aprovados em concurso público para contratar funcionários temporários. A denúncia que deu origem à apuração foi feita à Ouvidoria do órgão.
O caso, revelado pelo Portal Correio, envolve um direito garantido por lei: a preferência do concursado sobre o contratado temporário para a mesma função. Para o morador de Picuí e de outras cidades paraibanas, a investigação mostra como a administração municipal lida com a fila do concurso público.
O que a lei garante ao aprovado em concurso
O direito de quem passou no concurso não é promessa, é norma. A Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que, dentro do prazo de validade do certame, o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação se a administração contratar temporariamente ou terceirizar serviços para as mesmas atribuições do cargo.
Na prática, isso significa que a prefeitura não pode simplesmente ignorar a lista de aprovados e contratar gente de fora para fazer o mesmo serviço. Se isso ocorre, há irregularidade a ser apurada, como agora acontece em Picuí.
Como o cidadão pode fiscalizar as contratações
O primeiro passo é usar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Qualquer pessoa pode solicitar à prefeitura dados sobre contratações de pessoal, incluindo os contratos temporários e a situação do concurso, sem precisar justificar o motivo. A lei vale para todos os órgãos públicos.
Outro caminho é o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), responsável por fiscalizar os recursos públicos municipais. O cidadão pode acionar o órgão para investigar irregularidades em concursos e contratações de pessoal nas cidades paraibanas.
Onde denunciar irregularidades na nomeação
A Ouvidoria do MPPB é o canal oficial para registrar denúncias sobre concursos e contratações temporárias. O serviço aceita relatos de forma anônima ou identificada, e foi exatamente por esse caminho que a denúncia contra Picuí chegou ao Ministério Público.
Além da Ouvidoria, a Câmara de Vereadores de Picuí é o espaço local para cobrar explicações. A população pode acompanhar as sessões e exigir que os vereadores fiscalizem a política de contratação da prefeitura.
Como a comunidade pode se organizar
A pressão coletiva começa quando os aprovados e a comunidade se reúnem. Associações de moradores e sindicatos de servidores são canais legítimos para formalizar a pressão pela nomeação. Uma audiência pública na Câmara pode ser solicitada para discutir a situação do concurso e das contratações temporárias.
Quanto mais organizada a cobrança, mais difícil a gestão ignorar o problema. O inquérito do MPPB é o primeiro passo oficial. A pressão social mantém o assunto na pauta da cidade.
A decisão que Picuí observa de perto
O que está em jogo agora é a resposta da Prefeitura de Picuí ao MPPB. A investigação vai apurar se houve irregularidade e, se confirmada, pode resultar em ação para garantir a nomeação dos aprovados. A decisão afetará quem espera por uma vaga pública e a confiança no concurso como regra.
A redação do Alerta Paraíba tentou conseguir resposta da Prefeitura de Picuí, mas não conseguiu entrar em contato.
