A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) realizam a partir desta segunda (10) um curso sobre emendas impositivas em cinco cidades paraibanas. A capacitação é voltada para gestores, vereadores e servidores, mas o resultado dela atinge diretamente o morador de cada município: dinheiro público que pode virar obra, atendimento de saúde ou vaga na escola.
O curso percorre Cajazeiras (10/08), Patos (11/08), Serra Branca (13/08), Cuité (14/08) e Itabaiana (15/08). O presidente da Famup, George Coelho, afirmou que as emendas impositivas envolvem procedimentos que precisam ser compreendidos e acompanhados com atenção para que os recursos sejam aplicados corretamente e atendam às necessidades da população.
As emendas impositivas são recursos que deputados e vereadores destinam obrigatoriamente ao orçamento de municípios. Diferente de emendas antigas, essas têm execução obrigatória. O cidadão paraibano tem o direito de saber para onde cada centavo foi enviado e se a obra ou serviço foi entregue.
Canais reais de acompanhamento para o cidadão
O portal do TCE-PB (tce.pb.gov.br) disponibiliza informações sobre a execução orçamentária de todos os municípios paraibanos. Qualquer pessoa pode consultar quanto foi destinado em emendas impositivas e como está o gasto.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante que o cidadão solicite dados específicos sobre a aplicação das emendas. Basta fazer um pedido formal à prefeitura ou à Câmara Municipal, que tem prazo legal para responder, conforme a legislação federal.
Os Conselhos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social são instâncias onde a população pode debater e fiscalizar a destinação dos recursos. Reuniões são abertas e a participação de moradores é permitida.
O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460/2017) assegura o direito à participação e ao acesso a informações sobre a aplicação de recursos públicos, incluindo as emendas impositivas.
Desafios e o papel da transparência
O principal entrave na aplicação das emendas é o desconhecimento: de gestores sobre os trâmites legais e da população sobre como cobrar. O curso do TCE-PB busca prevenir erros e fraudes. Com dados acessíveis e canais de participação, o cidadão atua como fiscal direto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) também exige que prefeitos publiquem relatórios de execução orçamentária. Esses relatórios mostram se as emendas estão sendo aplicadas dentro do prazo e da finalidade prevista.
O que está em jogo para o morador de Cajazeiras, Patos e das outras cidades do curso
A decisão agora é se os prefeitos e vereadores vão aproveitar a capacitação para aprender a executar as emendas corretamente. Em nome de quem? Do cidadão que espera a pavimentação de uma rua, o remédio no posto ou a reforma da escola. Quem quiser acompanhar de perto pode procurar a Câmara Municipal, os conselhos locais ou o portal do TCE-PB. O curso acontece nesta semana e nas próximas, a fiscalização, não.
