A investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) sobre um contrato de limpeza de fossas sépticas da Prefeitura de Lucena atinge diretamente os 12 mil moradores do município litorâneo, que dependem de serviços públicos eficientes e do uso correto do dinheiro arrecadado com impostos. O caso mostra como qualquer paraibano pode fiscalizar a gestão da sua prefeitura.
A suspeita é de que o contrato tenha sido firmado com valores acima do adequado, o que pode ter causado prejuízo aos cofres públicos. A investigação foi aberta pela Promotoria de Justiça de Cabedelo, por meio de um Inquérito Civil (Portaria nº 7/4º PJ Cabedelo/2026), assinado pelo promotor Ronaldo José Guerra no dia 1º de julho de 2026. O procedimento ainda está em fase inicial e vai reunir documentos para esclarecer se houve problemas na contratação e na execução do serviço, segundo o Fonte83.
Isso importa para o paraibano porque contratos públicos mal feitos significam menos dinheiro para saúde, educação e infraestrutura, e qualquer cidadão tem mecanismos legais para ajudar a evitar esse desvio.
Onde denunciar suspeitas de irregularidades em contratos públicos
Qualquer cidadão pode reportar irregularidades a dois órgãos principais:
– Ministério Público da Paraíba (MPPB): a ouvidoria recebe denúncias online, pelo site mppb.mp.br/ouvidoria/, ou presencialmente nas promotorias de cada cidade.
– Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB): também tem canal de ouvidoria para receber denúncias sobre aplicação de recursos públicos municipais, pelo site portal.tce.pb.gov.br/ouvidoria/.
Além disso, a Câmara de Vereadores de cada município é o local onde o cidadão pode cobrar explicações durante as sessões legislativas. Em Lucena, a população pode acompanhar as reuniões e perguntar diretamente aos vereadores sobre o andamento da investigação.
Que informações reunir antes de denunciar
Para que a denúncia tenha mais chance de ser investigada, o cidadão precisa juntar o máximo de dados concretos possível:
– Número do contrato ou processo licitatório (quando disponível).
– Nome da empresa contratada e valor pago.
– Período da contratação e descrição do serviço prestado.
– Documentos, fotos, prints ou gravações que mostrem a irregularidade (como serviço não executado ou superfaturamento).
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar esses documentos à prefeitura. O pedido pode ser feito por protocolo presencial ou por sistema eletrônico, e o órgão tem prazo legal para responder.
Seus direitos ao fiscalizar a gestão pública
A legislação brasileira assegura instrumentos claros de controle social:
– Lei de Acesso à Informação: qualquer cidadão pode pedir cópias de contratos, notas fiscais e relatórios de execução de serviços públicos, sem precisar justificar o motivo.
– Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): prevê perda de cargo, multa e suspensão de direitos políticos para agentes públicos que superfaturam contratos.
Na prática, isso significa que o morador de Lucena, ou de qualquer cidade paraibana, pode exigir da prefeitura os detalhes do contrato investigado pelo MPPB e, se encontrar inconsistências, apresentar a documentação ao Ministério Público.
O julgamento que espera Lucena e a conta que o contribuinte paga
O que está sendo decidido na investigação do MPPB é se o dinheiro dos impostos dos moradores de Lucena foi usado de forma correta ou se houve desvio para beneficiar empresas e agentes públicos em detrimento da população. O inquérito pode determinar a devolução de valores aos cofres municipais e a responsabilização criminal dos envolvidos.
Enquanto a investigação corre na Promotoria de Cabedelo, cabe ao cidadão de Lucena, e de toda a Paraíba, usar os canais de denúncia e a Lei de Acesso à Informação para fazer valer seu direito de fiscalizar. A transparência não começa no MP, mas na pressão de quem paga a conta.
