O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, esteve em Brasília para discutir os rumos da Lei Antifacção com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), um sinal de que a lei, sancionada em 2024, pode ter trechos inteiros alterados ou derrubados pela Corte. A reunião, que ocorreu nesta semana, não foi um evento protocolar: ela acontece em meio a pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que correm no STF e questionam pontos centrais da legislação.
O encontro teve a participação dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. “A criminalidade organizada atua em rede, a resposta precisa ser em rede”, disse Fachin, segundo relato de Quintans. A frase traduz o argumento central de quem defende a lei: sem uma resposta integrada, o combate às facções perde eficácia. O problema é que, para os críticos, a lei atual é ampla demais e pode abrir brecha para arbitrariedades, segundo informações de fontes do Fonte83.
Por que isso importa para o paraibano? A Paraíba está entre os estados que mais denunciam facções criminalmente, foram 47 denúncias formais do Ministério Público entre 2023 e 2025. Se o STF restringir pontos da lei, processos em andamento podem ser afetados, e a forma como o estado atua contra o crime organizado terá de se adaptar.
O que está em jogo na Lei Antifacção
O cerne da briga jurídica está em três pontos, todos contestados nas ADIs 7579 e 7585, que têm o ministro Edson Fachin como relator:
1. Definição de facção criminosa. A lei atual usa uma definição ampla de organização criminosa, que pode incluir grupos com estrutura mínima e sem hierarquia formal. Os questionamentos apontam que isso pode criminalizar associações que não representam o crime organizado de fato, gerando insegurança jurídica.
2. Aumento de pena e regras de execução penal. A legislação prevê penas mais severas para crimes cometidos no contexto de facções e endurece regras para progressão de regime e livramento condicional. As ADIs argumentam que isso viola o princípio da individualização da pena e pode criar um regime penal de exceção.
3. Restrições ao direito de defesa. Um dos trechos mais polêmicos limita o acesso a provas e o contraditório em fases iniciais da investigação. Para os autores das ações, isso fere garantias constitucionais, e, para o Ministério Público da Paraíba, é exatamente o ponto que precisa ser debatido com mais cuidado, pois mexe no equilíbrio entre eficácia investigativa e direitos fundamentais.
Como a decisão pode afetar a Paraíba
No corpo do debate, o que está em jogo são operações reais. A Paraíba não tem vara especializada exclusiva para crime organizado, como recomenda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso significa que os processos tramitam em varas comuns, o que pode atrasar julgamentos e, na prática, enfraquecer a aplicação da lei.
Se o STF derrubar ou restringir um dos três pontos, o impacto será imediato: processos que usam a definição ampla de facção poderão ser revisados; condenações baseadas no regime penal mais duro podem ser rediscutidas; e investigações que dependeram da restrição ao direito de defesa podem ser anuladas.
Leonardo Quintans, em sua participação na reunião, reforçou a necessidade de compartilhamento de informações e de fortalecimento das redes de inteligência. A leitura é de que, independentemente do que o STF decidir, a integração entre instituições será essencial, mas, sem uma lei clara e estável, o planejamento de operações de longo prazo fica comprometido.
O nó que ainda aperta o combate na Paraíba
O STF não tem prazo para julgar as ações, mas a reunião desta semana indica que o gabinete de Fachin está mobilizado. Um novo encontro já está previsto para as próximas semanas, segundo a fonte original.
O que fica, por ora, é uma conta que a segurança pública da Paraíba terá de pagar: ou a lei passa por ajustes no Supremo e o estado se adapta aos novos parâmetros, ou a Corte mantém a lei como está e os questionamentos continuam. Em qualquer caso, a definição sobre o que é facção e como puni-la, que afeta diretamente as 47 denúncias do MPPB e as operações em andamento, segue em aberto.
A redação do Alerta Paraíba tentou conseguir resposta do senador Efraim Filho (União Brasil) e do deputado estadual Sargento Neto (Republicanos), autores de posições públicas sobre segurança no estado, mas não conseguiu entrar em contato.
