Moradores de Lucena, veranistas e frequentadores da Praia do Holandês são os diretamente atingidos pela decisão da Justiça que barrou novas obras no Condomínio Victory Marine Residence, um conjunto de 162 bangalôs na orla do município. O empreendimento funcionava há mais de três anos sem a Licença de Operação da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) e, segundo a ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), vinha descartando efluentes sanitários em área de lençol freático elevado, com risco ao manguezal.
A juíza Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo, proibiu de imediato qualquer nova obra, movimentação de solo, supressão de vegetação e descarte de esgoto no local, sob multa diária de R$ 5.000 por descumprimento. A decisão, no entanto, não interditou totalmente o condomínio, medida considerada desproporcional antes de uma perícia oficial e da manifestação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), já que a área está em terreno de marinha. Além da Justiça, a comunidade tem canais concretos para fiscalizar e denunciar irregularidades.
Órgãos responsáveis pela fiscalização de obras na Paraíba
A SUDEMA é o órgão estadual que licencia e fiscaliza empreendimentos. A SUDEMA emite as Licenças de Operação. Denúncias podem ser feitas pelo site oficial (sudema.pb.gov.br) ou presencialmente na sede em João Pessoa. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) também recebe denúncias ambientais e pode ajuizar Ações Civis Públicas, como fez neste caso. O contato pode ser feito pelo site mppb.mp.br. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é responsável por ocupações em terrenos de marinha, e sua manifestação é exigida nesses processos. Já o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) delibera sobre políticas ambientais e permite participação da sociedade civil por meio de representações.
Irregularidades ambientais que podem ser denunciadas
Obras sem licença, descarte irregular de esgoto, supressão de vegetação nativa, movimentação de solo em áreas de mangue ou próximas a lençol freático, e ocupação de terrenos de marinha sem autorização da SPU são exemplos de infrações. As consequências vão de multas, como os R$ 5.000 diários fixados pela Justiça, a embargos, ações civis e até sanções penais, previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). No caso de Lucena, a SUDEMA já havia autuado e embargado o empreendimento entre 2022 e 2026, mas o processo de regularização foi arquivado por falta de manifestação da SPU.
Como a comunidade pode acompanhar denúncias e processos
O andamento de ações civis públicas pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pelo número do processo. Denúncias ao MPPB podem ser feitas de forma anônima pela ouvidoria do órgão. A SUDEMA disponibiliza um canal de denúncias online e presencial. Audiências públicas sobre licenciamentos são convocadas pela própria SUDEMA ou pelo CONSEMA, e a participação da comunidade é aberta. Moradores de Lucena podem, ainda, solicitar informações à Câmara Municipal e à Prefeitura sobre a regularização de empreendimentos na orla.
O que está em jogo para Lucena e a Paraíba
A decisão judicial que barrou as obras no Victory Marine Residence foi tomada em nome da proteção do manguezal da Praia do Holandês, um manguezal com lençol freático elevado, onde efluentes sanitários vinham sendo lançados sem laudo técnico conclusivo. Ainda falta a manifestação da SPU e a realização de perícia oficial, mas o caso já mostra que a fiscalização ambiental depende tanto do poder público quanto da vigilância da comunidade. Moradores de Lucena e da Paraíba podem usar os canais existentes para cobrar o cumprimento da lei e a preservação do patrimônio natural.
