Moradores de nove municípios paraibanos podem cobrar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) providências sobre a falta de planos de ação para a Primeira Infância. A decisão foi tomada pelo Pleno do tribunal nesta quarta-feira (16), A reportagem tentou contato e não obteve resposta até a publicação.
A auditoria operacional aprovada pelo TCE foca na fiscalização das políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos. Dos 223 municípios do estado, 96% atenderam às recomendações e enviaram planos de ação no prazo de 60 dias, conforme o acórdão APL TC 00150/24. As nove cidades que não enviaram os planos podem sofrer sanções quando suas contas forem apreciadas.
A decisão importa diretamente para as famílias desses municípios, porque a falta de planejamento pode atrasar a execução de políticas voltadas à primeira infância, como saúde, educação e assistência social. O cidadão tem ferramentas para acompanhar e cobrar o cumprimento das recomendações.
Os 9 municípios que não enviaram os planos
As cidades que deixaram de apresentar os planos de ação são: Amparo, Brejo dos Santos, Gado Bravo, Massaranduba, Pilar, Pirpirituba, Pitimbu, São Domingos do Cariri e Tacimã. O TCE determinou que os relatórios de monitoramento sejam anexados aos processos de prestação de contas desses municípios, para análise e possível aplicação de sanções.
Como o cidadão pode acessar os relatórios e cobrar providências
O acórdão APL TC 00150/24 e os relatórios de monitoramento estão disponíveis no portal do TCE-PB, na seção de consulta de processos. Para encontrar o documento, o cidadão pode buscar pelo número do acórdão ou pelo nome do município na ferramenta de busca do tribunal.
Para cobrar o cumprimento das recomendações, o morador pode acionar dois canais principais:
- Ouvidoria do TCE-PB: recebe denúncias e pedidos de informação sobre a atuação do tribunal.
- Ministério Público de Contas (MPC): pode ser acionado para cobrar providências em casos de descumprimento de decisões do TCE.
Além disso, o cidadão pode procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de seu município, que acompanha políticas locais para a primeira infância. O portal do Alerta Paraíba já publicou matérias que ensinam a fiscalizar processos no TCE-PB, como o guia para moradores de Dona Inês acompanharem investigações do MPPB.
O que está em jogo para as crianças da Paraíba
A auditoria operacional na Primeira Infância foi aprovada com a preocupação de garantir que as políticas públicas cheguem efetivamente às crianças de 0 a 6 anos. O TCE fará uma nova avaliação no segundo semestre de 2027, e os relatórios serão encaminhados aos processos de acompanhamento da gestão de 2026. A decisão do tribunal é, em nome das crianças, cobrar planejamento e execução das prefeituras.
