A Prefeitura de Campina Grande (PMCG) enfrenta um novo desafio na área financeira: uma decisão judicial liminar a obriga a efetuar o pagamento salários atrasados PMCG Saúde e a rigorosamente cumprir o calendário de pagamentos futuros, estabelecendo o limite do 5º dia útil de cada mês. A determinação judicial atende, em parte, a uma solicitação do Ministério Público (MP) da Paraíba, que acionou o município diante dos recorrentes atrasos nos vencimentos dos profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Saúde.
A notícia gerou grande repercussão, especialmente entre os servidores, que há meses conviviam com a insegurança financeira e o impacto direto na qualidade do serviço prestado à população. O imbróglio levanta questões cruciais sobre a gestão de recursos públicos e a prioridade dada ao direito fundamental dos trabalhadores.
O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, foi o responsável por assinar a decisão. O magistrado fundamentou sua determinação em princípios constitucionais e no risco iminente à saúde pública.
Ameaça à Vida e Qualidade do Serviço
Em sua análise, o juiz destacou que a falta de regularidade no pagamento dos vencimentos viola um direito constitucional fundamental dos servidores, que deve ser assegurado pelo Estado. Mais grave ainda, ele apontou o impacto direto na capacidade de atendimento e na qualidade dos serviços de saúde.
Comprometimento da Qualidade: O cenário de incerteza sobre o recebimento dos salários compromete diretamente a execução e a continuidade dos serviços.
Risco à Vida Humana: Tratando-se de saúde, que é um dever do Estado garantido pelo Artigo 196 da Constituição Federal, qualquer redução na capacidade ou qualidade assistencial representa um risco direto à vida e à integridade física da população.
A preocupação central do Judiciário é garantir que a saúde, direito essencial, não seja prejudicada por problemas administrativos.
Multa em Caso de Descumprimento
Para assegurar o cumprimento da liminar, a Justiça estabeleceu penalidades claras.
A obrigação principal é programar e efetuar os pagamentos dos servidores da Saúde até o 5º dia útil.
Em caso de descumprimento, a multa estipulada é de R$ 500,00 por cada servidor afetado, com um teto de R$ 10 mil.
Essa medida visa forçar a gestão municipal a dar prioridade absoluta à folha de pagamento da Saúde, um setor vital para a sociedade.
Posicionamento da PMCG
Após a notificação judicial, a Prefeitura de Campina Grande emitiu uma nota oficial para se posicionar sobre o caso de atraso de salários PMCG. Na nota, a gestão apresentou dois pontos cruciais:
Quitação dos Débitos: A PMCG afirmou que os salários em atraso, referentes aos meses de setembro e outubro, já foram devidamente quitados, conforme documentação nos autos do processo.
Medidas Administrativas: A administração municipal ressaltou que tem adotado medidas para manter a regularidade das folhas de pagamento, citando as “conhecidas dificuldades financeiras” que, segundo a nota, afetam a maioria dos municípios paraibanos.
Apesar de reconhecer a obrigação com o servidor, a prefeitura informou que irá recorrer da decisão judicial.
Argumentos da Gestão para o Recurso
A Procuradoria-Geral do Município baseia seu recurso em argumentos jurídicos e orçamentários:
Invasão da Esfera Administrativa: A administração entende que a decisão, ao fixar prazos rígidos e determinar a forma de execução orçamentária, invade a esfera administrativa e orçamentária do Executivo Municipal.
Equilíbrio Fiscal: Argumenta-se que a rigidez do prazo poderia comprometer o equilíbrio fiscal e a capacidade de custear outras despesas essenciais do serviço de saúde, como a compra de medicamentos, insumos e combustível para ambulâncias.
Dependência de Repasses: A prefeitura reitera que a conclusão integral dos pagamentos depende, em parte, da liberação de repasses federais e estaduais, que compõem uma fatia significativa do orçamento da saúde municipal.
A PMCG afirma que o recurso visa garantir o respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes e assegurar uma gestão responsável e equilibrada dos recursos, ao mesmo tempo em que reitera a prioridade no pagamento dos servidores e na manutenção dos serviços.
Impacto e Contexto Regional dos Atrasos Salariais
O problema do pagamento salários atrasados PMCG Saúde não é um caso isolado. Historicamente, diversas prefeituras pelo estado da Paraíba e pelo Nordeste têm enfrentado crises financeiras que resultam em atrasos no pagamento do funcionalismo. A saúde, por ser um setor com grande número de servidores e alta dependência de repasses, costuma ser uma das áreas mais afetadas.
A intervenção judicial em Campina Grande estabelece um precedente importante: o direito do servidor e a continuidade do serviço público essencial, como a saúde, devem se sobrepor às dificuldades administrativas e burocráticas, especialmente quando estas se tornam recorrentes. O MP, ao acionar a Justiça, reforça seu papel de fiscalizador e defensor dos direitos coletivos e individuais indisponíveis, como a vida e a saúde.
A situação exige não apenas a regularização dos pagamentos passados, mas uma reestruturação do planejamento financeiro da Secretaria Municipal de Saúde para evitar futuros colapsos na folha. Servidores e população aguardam a decisão final do recurso da PMCG, mas a liminar já assegura, por ora, uma luz no fim do túnel para os trabalhadores da saúde.
Resumo
A Justiça de Campina Grande, atendendo parcialmente a um pedido do Ministério Público, determinou em liminar que a PMCG pague os salários atrasados dos servidores da Secretaria de Saúde e estabeleça o 5º dia útil como prazo máximo para pagamentos futuros. O juiz fundamentou a decisão no direito constitucional do servidor e no risco à vida humana causado pela descontinuidade ou redução da qualidade dos serviços de saúde devido à incerteza dos pagamentos. A PMCG informou que já quitou os débitos de setembro e outubro, mas considera que a decisão judicial invade sua esfera administrativa e orçamentária. Por essa razão, a gestão anunciou que irá recorrer da determinação, buscando manter o equilíbrio fiscal.
