O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) subiu o tom na quarta-feira (26) e desafiou o deputado Hugo Motta, do Republicanos, e o candidato ao Senado Nabor Wanderley (Republicanos) a apresentarem um prefeito que tenha sofrido pressão do Tribunal de Contas da União (TCU) para apoiar sua candidatura. A acusação original, feita por Hugo Motta, aponta o presidente do TCU, Vital do Rêgo, irmão de Veneziano, como suposto autor da pressão. O senador afirmou que renuncia à candidatura se a prova for apresentada.
A troca de acusações, registrada pela WSCOM, expõe uma tensão que vai além do bate-boca eleitoral: ela coloca em questão os limites do poder de um ministro do TCU sobre gestores municipais. Para o leitor paraibano, entender o que a lei permite e o que proíbe nessa relação é o que separa uma denúncia grave de um factoide de campanha.
O que o TCU pode fazer com um prefeito?
O poder do TCU sobre prefeitos é mais limitado do que o senso comum imagina. A Corte não julga as contas anuais de um prefeito como ordenador de despesas, essa competência é exclusiva da Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TCU só fiscaliza a aplicação de recursos federais repassados aos municípios, como verbas da saúde, educação e convênios.
Isso significa que um ministro do TCU pode, sim, determinar a suspensão de repasses, bloquear convênios ou aplicar multas se identificar irregularidades no uso do dinheiro da União. Mas não pode, por exemplo, influenciar diretamente na aprovação das contas anuais do gestor, que é o que costuma definir a elegibilidade de um prefeito.
O que é proibido a um ministro do TCU
A Súmula 347 do STF, de 1963, permite ao TCU apreciar a constitucionalidade de atos, que caracterizem interferência política em gestões municipais, sob pena de responsabilização disciplinar. A regra é clara: um ministro não pode condicionar fiscalizações, julgamentos ou liberação de recursos ao apoio político a candidatos.
Além disso, o Código de Ética do TCU (Resolução 330/2021) determina que ministros se declarem impedidos em processos que envolvam parentes até terceiro grau. No caso de Vital do Rêgo, irmão do senador Veneziano, a regra valeria para qualquer processo que beneficiasse direta ou indiretamente a candidatura do irmão.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) foi além em 2025: lançou o Manual de Transição Municipal, que orienta gestores sobre o fim de mandato, municipais em período eleitoral, sob risco de configurar abuso de autoridade.
Há registro de pressão política de Vital do Rêgo?
Até agosto de 2026, não há registro público de representação formal contra Vital do Rêgo no Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) por pressão política sobre prefeitos. O MPTCU pode instaurar procedimento para apurar denúncias desse tipo com base na Lei 8.443/1992, mas nenhum caso contra o presidente da Corte foi tornado público até o momento.
Isso não significa que a pressão não tenha ocorrido, a denúncia de Hugo Motta pode se basear em relatos informais ou em prefeitos que não formalizaram queixa por receio de retaliação. Mas, do ponto de vista dos registros oficiais, o fato é que não há processo aberto nem testemunha pública que sustente a acusação até agora.
O que está em jogo na disputa
O desafio de Veneziano coloca Hugo Motta e Nabor Wanderley em uma posição delicada. Se apresentarem um prefeito disposto a testemunhar publicamente, expõem a suposta pressão e podem forçar uma investigação no TCU. Se não apresentarem, a acusação perde força e pode ser usada politicamente como “denuncismo sem prova”.
Para o eleitor paraibano, o caso serve como um teste de fogo sobre a credibilidade das acusações em uma campanha eleitoral. Até que um prefeito apareça com nome, data e documento, a denúncia de pressão do TCU segue no campo da insinuação política, e a lei, por enquanto, não dá respaldo automático a ela.
